"Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres ou aquaviários etc. As Agências Reguladoras são criadas através de Leis e tem natureza de Autarquia com regime jurídico especial. Consistem em autarquias com poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização.
Estas devem exercer a fiscalização, controle e, sobretudo, poder regulador incidente sobre serviços delegado a terceiros. Correspondem, assim, a autarquias sujeitas a regime especial criadas por lei para aquela finalidade especifica. Diz-se que seu regime é especial, ante a maior ou menor autonomia que detém e a forma de provimento de seus cargos diretivos (por mandato certo e afastada a possibilidade de exoneração ad nutum, ou seja, a qualquer momento). Não são, porém, independentes. Estão sujeitas ao mesmo tratamento das autarquias, e passiveis de idênticos mecanismos de controle:
- levantamento de dados, análise e realização de estudos sobre o mercado objeto da regulação.
- elaboração de normas disciplinadoras do setor regulado e execução da política setorial determinada pelo Poder Executivo, de acordo com os condicionamentos legislativos (frutos da construção normativa no seio do Poder Legislativo).
- fiscalização do cumprimento, pelos agentes do mercado, das normas reguladoras.
- defesa dos direitos do consumidor.
- incentivo à concorrência, minimizando os efeitos dos monopólios naturais, objetivando à eliminação de barreiras de entrada e o desenvolvimento de mecanismos de suporte à concorrência.
- gestão de contratos de concessão e termos de autorização e permissão de serviços públicos delegados, principalmente fiscalizando o cumprimento dos deveres inerentes à outorga, à aplicação da política tarifária etc.
- arbitragem entre os agentes do mercado, sempre que prevista na lei de instituição.
Cumpre tarefa de grande relevância, pois sua função é essencialmente técnica e sua estrutura é constituída de tal forma a se evitar ingerências políticas na sua direção.
No Brasil, além das agências reguladoras federais, existem agências reguladoras estaduais e municipais". Juridicamente muito bem definida e com as suas atribuições bem descritas e quanto as operações das empresas que atualmente atuam nos diversos setores vitais da nossa economia, apresentam serviços de péssima qualidade que compromete toda a cadeia produtiva do país.Cobram pelos serviços que prestam valores extremamente elevados quando comparados com as nações desenvolvidas ou mesmo nos países que são originarias.Parece-me que o mercado brasileiro é propicio ao retorno fácil em relação ao investimento feito e que não tem com o que se preocupar com a fiscalização. A telefonia móvel mesmo com o impedimento de negociação de novas linhas recentemente, continua ruim e não houve nenhuma melhora, quanto a energia elétrica houve erros nos cálculos das tarifas cobradas no passado e a sua devolução aos usuários só Deus sabe quando acontecerá se vai realmente acontecer. Empresas ganhadoras dos leilões para gerenciarem rodovias federais é um verdadeiro caos, completo abandono e o pior é que estamos efetivando novas concessões de aeroporto, porto, rodovias e ferrovias , com o objetivo de reduzir o tamanho do estado, direcioná-lo para as atividades de maior relevância como: (educação, saúde, saneamento básico e etc) e ao mesmo tempo estimular uma maior participação da iniciativa privada na construção e manutenção de nossa infraestrutura. Com riscos de piorar o que já existe de ruim se não houver uma maior presença das agências reguladoras deste país. Sou favorável as concessões desde que as empresas que venham explorar essas atividades se comprometa a implantar uma nova filosofia de gestão e que a eficácia nas operações seja percebida pelos brasileiros. Caso contrário, vamos formular um novo conceito uma nova forma de estimular as parcerias entre o setor público com o privado com o objetivo de melhorar de forma continuada a busca pela produtividade.
Se uma empresa de caráter público é constituída para regular e fiscalizar uma prestadora de serviços a sociedade e esta por sua vez não corresponde com serviço de qualidade, cabe compararmos a uma secretaria municipal ou estadual que vemos ser corrompida pelos poderosos que as manipulam para fins lucrativos deixando de lado seu papel principal de cumprir seu compromisso com a população.
ResponderExcluirAs parcerias Público-Privado, são cada vez mais presente em nosso país, assim temos mais chance de ter uma prestação de serviço ou infraestrutura mais bem feita, bem cuidada e eficiênte. Por que a administração pública está cada vez pior.
ResponderExcluirInfelizmente o nosso país é um dos países que tem os tributos mais alto do mundo, e também o país que dá menos retorno desses tributos à sua população, por aqui nada funciona, educação de boa qualidade não temos,somos um dos piores do mundo em educação, saúde, do mesmo jeito... e por aí vai. Até quando estaremos a mercê de tanta falta de comprometimento para com a população?
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